Na prática, a Lei 14.300 estabelece que consumidores que geram sua própria energia podem ser compensados pela energia excedente, com o objetivo de promover a democratização e expansão das fontes renováveis.
Ela também define as regras para o uso de créditos de energia, além de modificar a tributação sobre a geração e consumo, e traz novas condições para o mercado e para os consumidores.
Quais são as mudanças com a Lei 14.300?
Vamos entender as principais mudanças instituídas pela lei e como elas beneficiam consumidores e empresas atualmente.
Micro e minigeração
A Lei 14.300 definiu regras permanentes para a geração distribuída, e estabeleceu um período de transição com redução progressiva dos incentivos (explicaremos mais abaixo).
O objetivo é que esses projetos passem a operar sem subsídios, de maneira integrada à matriz energética e de forma sustentável com a microgeração. Assim, a geração distribuída se torna uma aliada do meio ambiente e consolida a energia limpa no Brasil enquanto possibilita economia aos consumidores.
Taxas e tributos
A lei introduziu a cobrança gradual da taxa Fio B, relacionada ao uso da infraestrutura da distribuidora de energia para injeção de créditos. Em 2024, a alíquota passou de 15% para 30%, e a tendência é aumentar até 2028.
Essa taxação não se aplica à energia gerada e consumida simultaneamente. A mudança reduz a compensação total dos créditos e impacta unidades consumidoras que utilizam a rede elétrica.
Apesar disso, o escalonamento da cobrança busca equilibrar o sistema e tornar os projetos de geração distribuída mais sustentáveis financeiramente ao longo do tempo.
Regras de transição
Sistemas instalados ou solicitados até 12 meses após a publicação da lei mantêm o regime tarifário anterior até 2045, por direito adquirido.
Projetos conectados entre janeiro e julho de 2023 entram em uma transição até 2030, enquanto os conectados após julho de 2023 terão uma transição mais curta, a ser encerrada em 2028.
A partir de 2029, novas regras tarifárias entram em vigor para todos os sistemas fora do direito adquirido. Essas mudanças visam garantir previsibilidade para consumidores e incentivar a expansão sustentável da geração distribuída.
Direito adquirido
Consumidores que instalaram sistemas de geração distribuída ou protocolaram pedidos até 12 meses após a aprovação da lei garantem o direito de manter a compensação anterior até 2045. Contudo, algumas condições podem levar à perda desse direito, como:
- encerramento contratual da unidade consumidora;
- aumento da capacidade instalada (válido apenas para a potência adicional);
- irregularidades no sistema de medição.
Para preservar o direito adquirido, é essencial manter a unidade consumidora ativa e comunicar mudanças à concessionária para garantir a continuidade dos benefícios do sistema.
Benefícios da Lei 14.300 para produtores de energia solar
A Lei 14.300 trouxe importantes vantagens para quem investe em energia solar, incentiva a adoção de fontes renováveis e promove a sustentabilidade econômica e ambiental. Vamos conferir as principais:
- redução dos custos de eletricidade: produtores de energia solar podem diminuir significativamente suas contas de luz, graças ao sistema de compensação de créditos. Mesmo com a transição das novas taxas, a economia é expressiva a longo prazo, pois a energia gerada reduz a dependência da rede elétrica convencional;
- unificação de titularidade: a lei permite que a titularidade de geração compartilhada seja unificada. Isso simplifica a gestão e a distribuição de créditos de energia entre os participantes do sistema, como consórcios ou cooperativas;
- redução do Imposto de Renda: a adesão a sistemas de geração distribuída pode incluir benefícios fiscais, como a redução de impostos sobre a renda em algumas modalidades de consórcio, o que otimiza ainda mais os ganhos econômicos dos produtores;
- aumento do payback: com a possibilidade de redução de custos e incentivos de energia solar, o tempo necessário para retorno do investimento em energia solar é reduzido e torna o sistema ainda mais atrativo e financeiramente viável.
Vale a pena investir em sistemas fotovoltaicos atualmente?
A energia fotovoltaica ainda é uma decisão estratégica e financeiramente vantajosa. Mesmo com as mudanças introduzidas pela Lei 14.300, os benefícios econômicos, como a redução das contas de energia, superam os custos iniciais.
Além disso, a energia solar valoriza imóveis, promove a sustentabilidade e oferece retorno de investimento rápido devido à alta economia gerada.
Com a previsão de taxas gradativas, antecipar a instalação garante maior aproveitamento das vantagens. Então, se você busca economia e sustentabilidade, investir em energia solar é uma excelente escolha para o futuro.
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As mudanças trazidas pela Lei 14.300 não diminuem as vantagens da energia solar. Pelo contrário, investir em uma usina solar é uma das melhores formas de economizar energia e obter retorno financeiro sustentável a longo prazo.
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